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Lei de Incentivo Fiscal

Afim de promover o desenvolvimento socioeconômico da região, a prefeitura de Santana de Parnaíba concede incentivos fiscais para estimular a implantação e o crescimento das empresas. Dentre os incentivos podemos destacar: ● Alíquota diferenciada de ISS; ● Isenção regressiva de IPTU; ● Isenção da taxa de emolumentos para projetos de construção. ● Isenção total do ISS relativo à construção e reforma. (Lei de Incentivo Fiscal – Lei 2775/16 fev 2007 Santana de Parnaíba)